Termos de Serviço
Versão 1.0 | Última atualização: 27 de Julho de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma VetClinic Pro, você concorda em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concorda com qualquer uma das condições aqui descritas, não deverá utilizar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O VetClinic Pro é uma plataforma de software como serviço (SaaS) baseada em inteligência artificial que oferece suporte à decisão clínica para médicos-veterinários. Os recursos incluem, mas não se limitam a, geração de hipóteses diagnósticas baseadas em sintomas, estruturação e transcrição de anamneses clínicas, processamento de arquivos de exames e recomendações de planos terapêuticos preliminares.
3. Uso de Inteligência Artificial e Responsabilidade Técnica
AVISO LEGAL CRÍTICO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
Todas as hipóteses diagnósticas, dosagens sugeridas, planos terapêuticos e recomendações gerados pela IA do VetClinic Pro são sugestões clínicas preliminares e ferramentas de apoio educacional e de raciocínio.
O diagnóstico definitivo, a prescrição farmacológica final e qualquer tomada de decisão médica e cirúrgica são de responsabilidade profissional inteira, exclusiva e intransferível do médico-veterinário devidamente registrado no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária). A tecnologia de IA não substitui em hipótese alguma o julgamento técnico, a conduta presencial e a anamnese realizada pelo profissional humano.
4. Contas de Usuário e Segurança
Para usufruir de todas as funcionalidades da plataforma, o usuário deve preencher o cadastro indicando dados válidos, incluindo o seu número de registro no CRMV. O usuário é inteiramente responsável por manter o sigilo de suas credenciais de login e senha, bem como por todas as atividades que ocorram sob a sua conta.
5. Planos de Assinatura, Cobrança e Cancelamento
- Faturamento: O processamento financeiro e faturamento das assinaturas (plano Pro) é gerido exclusivamente via Stripe. As cobranças são recorrentes (mensais ou anuais) e processadas automaticamente no método de pagamento cadastrado.
- Direito de Arrependimento: Conforme as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação inicial.
- Cancelamento de Recorrência: O cancelamento de renovações futuras pode ser feito a qualquer momento através do painel do usuário, cessando as cobranças a partir do próximo ciclo de faturamento.
6. Consentimento do Tutor do Animal
Ao utilizar ferramentas de gravação de voz (transcrição de consultas) ou ao fazer o envio de imagens/documentos de exames na plataforma, o usuário declara e garante que obteve o consentimento prévio e expresso (verbal ou escrito) do tutor do animal para o tratamento desses dados clínicos, isentando a plataforma de qualquer reclamação relacionada ao uso desses dados na geração dos relatórios.
7. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, interfaces, algoritmos proprietários e marcas do VetClinic Pro pertencem aos seus respectivos proprietários. O usuário mantém a posse de todos os dados clínicos inseridos por ele (dados dos animais e prontuários), concedendo à plataforma uma licença de uso limitada apenas para processar as informações para a entrega do relatório solicitado.
8. Limitação de Responsabilidade da Plataforma
Em nenhuma circunstância o VetClinic Pro ou seus desenvolvedores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da incapacidade de utilizar a plataforma, incluindo, sem limitação, prejuízos decorrentes do diagnóstico ou tratamento incorreto de animais conduzido pelo usuário.